Termos de Uso

1. Partes do contrato

Prestadora: Spartus Digital Ltda., CNPJ nº 64.964.137/0001-49, com sede em São Paulo, SP — Brasil (home office; endereço completo disponível mediante solicitação), doravante denominada "Spartus Pet".

Contratante / Usuário: A pessoa física ou jurídica que criar uma conta e utilizar a plataforma Spartus Pet, doravante denominada "Cliente" ou "Usuário".

A aceitação destes Termos é requisito obrigatório para uso do sistema. A recusa implica impossibilidade de utilização da plataforma.

2. Descrição do serviço

O Spartus Pet é um sistema de gestão online (software como serviço) voltado para estabelecimentos do mercado pet, incluindo:

• Pet shops e lojas de produtos para animais
• Clínicas veterinárias e consultórios
• Banho e tosa
• Hotel para animais
• Casas de ração e venda a granel

O sistema inclui módulos de agenda, PDV (ponto de venda) com emissão de NFC-e, prontuário veterinário eletrônico, controle de estoque, financeiro, WhatsApp integrado e hotel pet, conforme o plano contratado.

3. Cadastro e conta de acesso

Para utilizar o sistema, o Usuário deve:

• Fornecer informações verdadeiras, precisas e completas no cadastro.
• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha).
• Ser maior de 18 anos ou ter capacidade legal para contratar.
• Notificar a Spartus Pet imediatamente em caso de uso não autorizado de sua conta.

O Cliente é integralmente responsável por todas as atividades realizadas com suas credenciais de acesso.

4. Período de teste gratuito

O Spartus Pet oferece um período de teste gratuito de 7 (sete) dias, sem necessidade de cartão de crédito.

• Durante o trial, o sistema está plenamente disponível para uso.
• Os dados cadastrados durante o trial são armazenados e tratados conforme a Política de Privacidade.
• Ao final do trial, sem assinatura de plano, o acesso é bloqueado e os dados ficam retidos por 30 dias para possibilitar a contratação com continuidade, após o que são eliminados.
• A Spartus Pet reserva-se o direito de limitar funcionalidades ou o volume de dados durante o período de teste.

5. Planos, preços e pagamento

Após o período de teste, o uso contínuo exige a assinatura de um plano pago. As condições são:

• Periodicidade: cobranças mensais ou anuais, conforme plano escolhido.
• Processamento de pagamento: realizado exclusivamente pelo Asaas, instituição de pagamento regulada pelo Banco Central do Brasil.
• Meios de pagamento: cartão de crédito, débito ou boleto bancário.
• Reajuste: os preços podem ser reajustados com aviso prévio de 30 dias por e-mail.
• Inadimplência: o acesso ao sistema pode ser suspenso após 5 dias de inadimplência, sem exclusão dos dados.

6. Cancelamento e rescisão

O Usuário pode cancelar sua assinatura a qualquer momento, sem multa e sem fidelidade mínima, pelo WhatsApp (11) 91707-4233 ou pelo e-mail spartuspet@gmail.com.

• O cancelamento encerra a cobrança no próximo ciclo.
• O acesso permanece disponível até o final do período já pago.
• Após o encerramento, os dados são mantidos por 30 dias para possibilitar exportação, após o que são eliminados definitivamente — exceto os dados fiscais, que são retidos pelo prazo legal de 5 anos.
• A Spartus Pet pode rescindir o contrato imediatamente em caso de violação destes Termos, fraude comprovada ou uso que coloque em risco a segurança da plataforma.

7. Responsabilidades do Cliente

O Cliente assume as seguintes responsabilidades:

• Usar o sistema em conformidade com a legislação brasileira vigente.
• Não utilizar o sistema para armazenar dados de terceiros sem autorização legal adequada.
• Obter o consentimento dos titulares de dados (tutores de pets) para uso do sistema Spartus Pet, informando-os sobre o tratamento de seus dados conforme a LGPD.
• Não tentar acessar, modificar ou danificar sistemas ou dados de outros clientes.
• Não realizar engenharia reversa, descompilar ou reproduzir o software.
• Manter os dados de acesso seguros e não compartilhá-los de forma inadequada.

8. Responsabilidades da Spartus Pet

A Spartus Pet compromete-se a:

• Manter o sistema disponível com esforço razoável para garantir uptime adequado.
• Implementar medidas de segurança técnicas e administrativas para proteger os dados armazenados.
• Notificar o Cliente sobre incidentes de segurança que possam afetar seus dados.
• Fornecer suporte via WhatsApp em horário comercial.
• Comunicar alterações relevantes no serviço com antecedência razoável.

9. Disponibilidade e manutenção

A Spartus Pet envidará melhores esforços para manter o sistema disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, porém não garante disponibilidade ininterrupta. Poderão ocorrer indisponibilidades temporárias para manutenção, atualizações ou em casos de força maior. A Spartus Pet não é responsável por indisponibilidades decorrentes de falhas de infraestrutura de terceiros (Supabase, Netlify, Asaas) fora do seu controle.

10. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei brasileira, a Spartus Pet não se responsabiliza por:

• Perda de dados causada por ação do próprio Usuário.
• Danos indiretos, lucros cessantes ou danos emergentes decorrentes do uso ou impossibilidade de uso do sistema.
• Tratamento indevido de dados de terceiros realizado pelo Cliente.
• Infrações fiscais ou tributárias decorrentes da operação do negócio do Cliente.
• Erros na emissão de documentos fiscais (NFC-e, NF-e) causados por dados incorretos fornecidos pelo Cliente.

A responsabilidade máxima da Spartus Pet, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor das mensalidades pagas pelo Cliente nos 3 (três) meses anteriores ao evento que originou o dano.

11. Propriedade intelectual

Todos os direitos sobre o sistema Spartus Pet — incluindo código-fonte, design, marcas, logotipos, textos e funcionalidades — são de propriedade exclusiva da Spartus Digital Ltda. A contratação confere ao Cliente uma licença de uso não exclusiva, intransferível e revogável, restrita ao uso do sistema conforme estes Termos.

Os dados inseridos pelo Cliente no sistema permanecem de propriedade do Cliente. A Spartus Pet não reivindica propriedade sobre os dados de negócio, clientes ou pets do Usuário.

12. Proteção de dados (DPA — Data Processing Agreement)

Estes Termos incorporam os termos de processamento de dados entre o Cliente (controlador) e a Spartus Pet (operadora), conforme exigido pelo Art. 39 da LGPD. Ao aceitar estes Termos, o Cliente autoriza a Spartus Pet a processar os dados inseridos na plataforma exclusivamente para a prestação do serviço contratado, conforme detalhado na Política de Privacidade.

A Spartus Pet garante que os suboperadores (Supabase, Asaas, UAZAPI) estão vinculados a obrigações equivalentes de proteção de dados.

13. Alterações nos Termos

A Spartus Pet pode modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado do sistema após esse prazo implica aceitação das novas condições. Em caso de discordância, o Cliente pode cancelar sua conta sem ônus.

14. Foro e legislação aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código Civil (Lei 10.406/2002), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), pelo Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).

Fica eleito o foro da comarca de São Paulo, SP, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

15. Contato

E-mail: spartuspet@gmail.com
WhatsApp: (11) 91707-4233
Site: www.spartuspet.com.br